Aviso legal

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Legislação aplicável

Este aviso é regido pelas leis brasileiras, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e pela LGPD (Lei 13.709/2018). Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais conflitos.

Alterações deste aviso

A Cleo Modas reserva-se o direito de atualizar este aviso a qualquer momento. A data da última atualização estará sempre indicada ao final do documento.